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Raquel de Almeida
Perfil Verificado
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Paranaguá (PR)
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Raquel de Almeida
OAB 73.816/PR
VERIFICADO
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Comentários
(
1
)
Raquel de Almeida
Comentário ·
há 12 anos
Violação de correspondência
Jb Admin
·
há 17 anos
Olá,
não sei se ainda você precisa da resposta, mas por ser preceito constitucional a inviolabilidade da correspondência (art.
5º
, inciso
II
, da
Constituição Federal
) há, em tese, o crime do art.
151
do
Código Penal
(violação de correspondência), tal conduta poderia inclusive ensejar em danos morais, no entanto a melhor solução será você procurar o advogado. ;)
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